O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, tais como acessar e obter serviços e quais são os compromissos com os padrões de atendimento estabelecidos.

Quem fiscaliza a divulgação e o cumprimento da Carta de Serviços?
Cabe à Controladoria-Geral da União e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto no Decreto Federal nº 9.094/2017, que instituiu a Carta de Serviços ao Cidadão.