Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

Denúncia, Elogio, Sugestão e Reclamação

Órgão responsável:
Ouvidoria Parlamentar

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Ouvidoria

Atendimento:
Presencial Online

Descrição do serviço

Promover a comunicação direta entre a sociedade e a Assembleia Legislativa, recebendo críticas, sugestões, elogios ou denúncias sobre qualquer serviço prestado pela Administração Pública Estadual e Municipal;

Criado pela Resolução nº 2.018/2001, o setor analisa todas as demandas recebidas e propõe medidas para solucionar os problemas relatados. A Ouvidoria encaminha aos órgãos competentes as solicitações recebidas.

Quando solicitar este serviço

A qualquer momento.

Quem pode solicitar este serviço

Qualquer cidadão (pessoa física ou jurídica).

Quem pode utilizar este serviço

Qualquer cidadão.

Quem pode retirar este serviço

O solicitante devidamente identificado.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

A Ouvidoria não exige que o Cidadão siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

- Nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria com o cidadão;

- Indicação das informações que deseja que a Ouvidoria Parlamentar mantenha sob sigilo;

- Identidade do órgão, unidade, entidade, autarquia e servidor(es) ou equiparados do Poder Executivo Municipal envolvidos, se for o caso;

- Como foi ou tem possibilidade de ser afetado;

- Os passos que foram dados na tentativa de solucionar o problema;

- Caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, que aspectos ainda restam por resolver;

- Quando for verificado o não cumprimento de políticas, normas ou procedimentos, especificar os aspectos que tenham sido violados;

- Indicação clara do resultado que espera para a sua manifestação; e

- Quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados quaisquer documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados).

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas.

Em caso de reclamação, denúncias ou solicitações que sejam na área da Saúde, informar o número do cartão do SUS, bem como a Unidade e o Município.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

- RG, CNH ou Carteira profissional;

- CPF;

- Cartão do SUS (denúncias ou solicitações que sejam na área da Saúde)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

- Presencial no endereço: Av. Américo Buaiz, 205 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950 - Vitória/ES - torre Legislativa - sala 305

- Online no link https://ouvidoria.al.es.gov.br/e-ouv

 

Etapas de realização deste serviço

Etapa 1: verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade;

Etapa 2: encaminhamento ao Órgão competente;

Etapa 3: monitoramento do prazo de resposta;

Etapa 4: quando for o caso, a solicitação é também encaminhada ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e ao Tribunal de Contas para providências pertinentes;

Etapa 5: recebida a resposta, a mesma é encaminhada ao solicitante para sua ciência.

 

Previsão do prazo para execução deste serviço

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Serviço gratuito.

Como consultar andamento deste serviço

- Presencial na Ouvidoria Parlamentar;

- Online no link.

 

Legislação que regula este serviço

Normativas: 

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Resolução nº 2.018/2001 - Institui a Ouvidoria Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

Como abrir uma manifestação sobre este serviço

Obedecendo aos requisitos mínimos descritos acima.

Atualizado em: 06/09/2019

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Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

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