Carta de Serviços

Bem-vindo(a) à Carta de Serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil, rápida e transparente.

Representação (Corregedoria)

Órgão responsável:
Corregedoria Geral

Público-alvo:
Cidadão Servidor

Assunto:
Corregedoria

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Denúncia - E-SIC

Descrição do serviço

É o órgão responsável por fiscalizar a postura dos parlamentares. Ele é composto pelo corregedor, vice-corregedor, três membros efetivos e três suplentes. As eleições acontecem de dois em dois anos, sempre em fevereiro, sendo proibida a recondução dos seus membros dentro da mesma legislatura. Os integrantes da Mesa Diretora não podem participar do pleito.

A legislação que estabelece a conduta e os deveres dos deputados é a Resolução 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O documento traz os atos vedados aos parlamentares desde a expedição do diploma e as medidas disciplinares que podem ser aplicadas em caso de transgressões. Entre as punições estão advertência, censura, suspensão por 30 dias do mandato e até a perda do mesmo.

Segundo a Resolução, qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica pode apresentar denúncia contra deputado por descumprimento ao previsto na legislação. A Corregedoria possui 15 dias úteis para fazer a apuração dos fatos, ouvir a defesa do denunciado e realizar o encaminhamento de acordo com o caso. Denúncias anônimas, entretanto, não são admitidas.

Quando solicitar este serviço

No horário de atendimento ao público.

Quem pode solicitar este serviço

Qualquer cidadão ou servidor.

Quem pode utilizar este serviço

Qualquer cidadão ou servidor.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Denúncia somente por escrito e processada no Protocolo Geral da Ales, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

- Identifificação da pessoa legal, com a devida documentação (é vedada a apresentação de denúncia anônima);

- Indicação ou não de pedido de sigilo do denunciante, assunto ou processo;

- Fundamentação da denúncia postulada;

 

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

- Documento de identificação (cópia);

- Documentação que fundamente a denúncia.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Protocolo físico da documentação exigida para fins de representação no setor de Protocolo Geral da Ales.

Etapas de realização deste serviço

Etapa 1: Representação no setor de Protocolo Geral da Ales;

Etapa 2: O processo é encaminhado à Corregedoria Geral, que deverá apurar a fundamentação da representação, podendo o corregedor-geral, sempre que considerar necessário, instituir uma Comissão Especial de Inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e responsabilidades;

Etapa 3: Constituída ou não a Comissão Especial de Inquérito, será oferecida obrigatoriamente cópia da representação ao deputado denunciado, que terá prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita;

Etapa 4: Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o corregedor-geral nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo idêntico prazo;

Etapa 5: Apresentada a defesa à Corregedoria Geral ou, quando for o caso, à Comissão Especial de Inquérito, proceder-se-ão às diligências e à instrução probatória que se fizerem necessárias e que, uma vez findadas, haverá parecer, no prazo de 5 dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou arquivamento da mesma;

Etapa 6: A conclusão da Corregedoria Geral ou da Comissão Especial de Inquérito é encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, para exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, o que deve ser feito no prazo de 5 dias úteis;

Etapa 7: Concluída a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, o processo é encaminhado à Mesa Diretora, lido no Expediente e publicado no Diário do Poder Legislativo;

Etapa 8: Caberá deliberação dos demais Ddeputados sobre as denúncias apresentadas e sanções porventura atribuídas.

Como este serviço é executado

Administrativamente.

Previsão do prazo para execução deste serviço

A depender do caso e tramitação.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Serviço gratuito.

Como consultar andamento deste serviço

Somente por instauração de pedido em processo administrativo, obedecendo o rito processual da Ales.

Legislação que regula este serviço

Normativa: Resolução 1.775/1995 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Informações adicionais

Siba mais pelo portal institucional da Ales, ou pelo tel: 27-3382-3729.

Atualizado em: 13/11/2019

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Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

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