Carta de Serviços

Bem-vindo(a) à Carta de Serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil, rápida e transparente.

E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Descrição do serviço

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Quando solicitar este serviço

A qualquer momento.

Quem pode solicitar este serviço

Qualquer cidadão ou servidor.

Quem pode utilizar este serviço

Qualquer cidadão ou servidor.

Quem pode retirar este serviço

Somente o solicitante.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

- Nome do requerente;

- Número do documento de identificação válido;

- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 

- Endereço físico ou eletrônico do requerente para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Nome e CPF.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

- Se online, por meio do portal institucional da Ales, na página do e-SIC

- Se presencial, por meio de formulário disponível no setor de Protocolo Geral da Ales.

 

Etapas de realização deste serviço

Etapa 1: registro da solicitação no portal institucional da Ales, e-SIC, ou presencialmente no setor de Protocolo Geral;

Etapa 2: solicitações sem a necessidade do auxílio dos demais setores serão respondidas prontamente. As que dependem de informações adicionais são encaminhadas ao setor responsável;

Etapa 3: após tratativas, encaminha-se a resposta ao solicitante por e-mail ou telefone previamente informado;

Etapa 4: prazo de 10 dias para recurso da resposta apresentada ao solicitante e de 5 dias, contados da sua apresentação, para a autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão apreciá-lo;

Etapa 5: o cidadão ainda terá direito a um novo recurso, dirigido à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que deverá julgá-lo em duas reuniões ordinárias, comunicando a decisão ao interessado em até 30 dias.

Como este serviço é executado

Administrativamente.

Previsão do prazo para execução deste serviço

A resposta da solicitação de informação é em até 20 dias úteis.
No caso de recursos, em até 30 dias do seu protocolo.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Serviço gratuito.

Como consultar andamento deste serviço

Somente o solicitante, pelo número de protocolo.

Legislação que regula este serviço

Normativas:

Ato da Mesa Diretora 665/2017 - Acesso à informação na Ales

Lei Estadual 9.871/2012 - Acesso à informação no Espírito Santo

Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Atualizado em: 13/11/2019

Acessos: 520

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

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