Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Descrição do serviço

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Quando solicitar este serviço

A qualquer momento.

Quem pode solicitar este serviço

Qualquer cidadão.

Quem pode utilizar este serviço

Qualquer cidadão.

Quem pode retirar este serviço

Somente o solicitante.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

- nome do requerente;

- número de documento de identificação válido;

- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 

- endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Nome e CPF.

Formas de acessar ou solicitar o serviço

- Através do Portal da Assembleia Legislativa do ES, no ícone de Serviço de Informação ao Cidadão;

- E na forma presencial, através de formulário disponível no Protocolo Geral da Assembleia Legislativa do ES.

 

Etapas de realização deste serviço

Etapa 1: Registro da solicitação no Portal da Assembleia Legislativa do ES, e-SIC, ou presencialmente no Protocolo Geral;

Etapa 2: as solicitações que podem ser atendidas sem auxílio dos demais setores, são respondidas prontamente. As que dependem de informações adicionais, são encaminhadas ao setor responsável da mesma;

Etapa 3: encaminhamento da resposta ao solicitante;

Etapa 4: a não satisfação da resposta encaminhada ao solicitante, dá direito ao mesmo de recorrer de tal solicitação no prazo de 10 dias, e a autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, deverá apreciá-la no prazo de 05 dias, contados da sua apresentação;

Etapa 5: Após o primeiro recurso, o cidadão ainda terá direito a um novo recurso, que é feito à uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que deverá julgar este recurso em 02 reuniões ordinárias, comunicando a decisão ao interessado em até 30 dias.

Como este serviço é executado

Administrativamente.

Previsão do prazo para execução deste serviço

A resposta da solicitação de informação é em até 20 dias úteis.

Valor(es) e forma(s) de pagamento deste serviço

Serviço gratuito.

Como consultar andamento deste serviço

Somente o solicitante, através do número de protocolo.

Legislação que regula este serviço

Normativas:

Ato da Mesa Diretora nº 665/2017 - Acesso à informação - Ales

Lei Estadual nº 9.871/2012 - Acesso à informação - Estado do ES

Lei federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Atualizado em: 13/11/2019

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Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço

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