O Procon Assembleia trabalha visando solucionar, mediante acordo, conflitos surgidos entre consumidores e fornecedores.

Nesse setor, o cidadão esclarece dúvidas, é orientado acerca de seus direitos e apresenta reclamações contra empresas e fornecedores de serviços.

Entre as competências do Procon Assembleia está a de processar administrativamente as reclamações e denúncias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078/1990. Também poderão ser feitas audiências de conciliação entre as partes. Os casos não resolvidos serão encaminhados ao Poder Judiciário competente.

- Se enquadrar na condição de consumidor (destinatário final do produto/serviço);

- Ter acesso à internet.

- Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência, assim como procuração com firma reconhecida para o caso de não ser o próprio consumidor;

- Outros documentos: documentos referentes a reclamação (boleto, contrato, recibo, nota fiscal de serviço, informações da dívida, conta, dentre outros).

Observação: os documentos informados na internet devem estar no formato *.pdf.

Agendamento online pelo portal, na página Agenda Fácil. 

Observação: gera número de protocolo para fins de acompanhamento do atendimento.

• PROCON Endereço: Edifício sede da Assembleia Legislativa
  Prédio Legislativo - Térreo Contato(s): e-mail: procon.assembleia@al.es.gov.br
  telefones: (27) 3382-3781 (ramais: 2231, 2254, 2255) Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas.

Após concluído o agendamento online, de posse do número do protocolo o consumidor deverá seguir as seguintes etapas:

Etapa 1: O consumidor (ou procurador constituído por ele) deverá se identificar na recepção da Ales, e se dirigir ao Procon no piso térreo da Assembleia Legislativa;

Etapa 2: Após registro da reclamação, o fornecedor poderá ser contatado inicialmente via telefone ou, dependendo do caso, será notificado para prestar esclarecimentos, por meio do envio da CIP (Carta de Informação Preliminar);

Etapa 3: Em caso de resposta negativa ou de ausência de resposta pelo reclamado, poderá haver a realização de audiência de conciliação;

Etapa 4: Realizada ou não a audiência de conciliação, não tendo a reclamação sido solucionada, será avaliada a necessidade de encaminhamento para providências judiciais.

Serviço gratuito.

Na forma presencial pelo consumidor (ou procurador);

Pelo sistema online do Procon Assembleia, utilizando o protocolo de atendimento inicial.

Normativas:

- Resolução 2.555/2008 - Criação do Procon Assembleia

- Resolução 5.152/2017 - Implantação do Procon Assembleia